AREsp 3186496 - DECISAO

AREsp 3186496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Glosa Contratual, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Auditoria De Faturas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do exercício do direito de glosa contratual
  2. 2 ônus probatório quanto à auditoria e inconsistências no faturamento
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC