REsp 1680401 - DECISAO

REsp 1680401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente (não havendo omissão) e porque o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe o sobrestamento de execuções fiscais ou de processos pendentes em outras instâncias, conforme precedentes citados, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade foi confirmada.

Parties
Recorrente: Eletropar Autopeças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Glosa De Créditos De ICMS, Guerra Fiscal, Repercussão Geral, Exceção De Pré Executividade, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Glosa De Créditos De ICMS Guerra Fiscal Repercussão Geral Exceção De Pré Executividade Sobrestamento De Processos

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Parties

Eletropar Autopeças Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 prejudicialidade externa decorrente do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (RE nº 628.075)
  3. 3 necessidade de sobrestamento da execução fiscal em razão da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente (não havendo omissão) e porque o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impõe o sobrestamento de execuções fiscais ou de processos pendentes em outras instâncias, conforme precedentes citados, razão pela qual a rejeição da exceção de pré-executividade foi confirmada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.