REsp 1921547 - DECISAO

REsp 1921547 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de subsdiariedade da exigência de extrato bancário e pela impossibilidade de reexame de matéria fática decidida pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e concluiu que, diante da forma de pagamento (depósitos em conta da sociedade da qual o contribuinte é sócio responsável), a Receita Federal podia exigir documentos bancários para afastar a possibilidade de confusão patrimonial e justificar a glosa das deduções.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Glosa De Dedução De Pensão Judicial, Valoração De Prova Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Exigência De Documentos Bancários Pela Fiscalização, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Glosa De Dedução De Pensão Judicial Valoração De Prova Documental Prequestionamento Súmula 7/stj Exigência De Documentos Bancários Pela Fiscalização +1 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de glosa de deduções por falta de comprovação de pagamento de pensão judicial
  3. 3 poder-dever da Receita Federal de exigir documentos contábeis ou bancários diante de indícios de confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de subsdiariedade da exigência de extrato bancário e pela impossibilidade de reexame de matéria fática decidida pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental e concluiu que, diante da forma de pagamento (depósitos em conta da sociedade da qual o contribuinte é sócio responsável), a Receita Federal podia exigir documentos bancários para afastar a possibilidade de confusão patrimonial e justificar a glosa das deduções.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
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