REsp 2120198 - DECISAO

REsp 2120198 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por entender o Relator que o Tribunal de origem, ao examinar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegalidade da glosa, matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, verificou-se a presença do direito líquido e certo reconhecido pelo Tribunal de origem quanto à nulidade da glosa considerando a renúncia dos empregados e a disciplina da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 sobre a distribuição de riscos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Glosa De Valores, Vale Transporte, Direito Líquido E Certo, Reexame De Prova E Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitações Mandado De Segurança Glosa De Valores Vale Transporte +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da glosa de valores de vale-transporte relativos a empregados que renunciaram ao benefício
  2. 2 adequação do mandado de segurança para discutir questões contratuais
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008 e da Orientação Normativa SLTI nº 3/2014

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por entender o Relator que o Tribunal de origem, ao examinar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, concluiu pela ilegalidade da glosa, matéria que demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, verificou-se a presença do direito líquido e certo reconhecido pelo Tribunal de origem quanto à nulidade da glosa considerando a renúncia dos empregados e a disciplina da IN SLTI/MPOG nº 02/2008 sobre a distribuição de riscos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.