REsp 2108936 - DECISAO

REsp 2108936 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais relativas à planilha de custos, concluindo que a glosa era justificável para evitar enriquecimento ilícito; a modificação exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REAL SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Recorrente: ERICK LIMA MACHADO MENDONÇA; Recorrido: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Glosa De Valores, Empreitada Por Preço Global, Planilha De Custos E Formação De Preços, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Contratual Glosa De Valores Empreitada Por Preço Global Planilha De Custos E Formação De Preços Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos +2 more

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Parties

REAL SERVICE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

ERICK LIMA MACHADO MENDONÇA

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de glosa de valores em contrato de empreitada por preço global
  2. 2 Natureza e força vinculante da planilha de custos e formação de preços
  3. 3 Ônus da prova quanto à reposição de serviços e presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais relativas à planilha de custos, concluindo que a glosa era justificável para evitar enriquecimento ilícito; a modificação exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.