REsp 1653881 - ACORDAO

REsp 1653881 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão (afastamento da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73), que não há nulidade quando o julgamento colegiado mantém conclusões da decisão monocrática (art. 557 do CPC/73), que não se conhece recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ em relação à Súmula 269 do STF), e que parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, reconsiderou parcialmente a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao agravo interno por outro fundamento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravada: Delta Construções S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recurso especial, por outro fundamento, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Glosa De Valores, Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado, Omissão (art. 535 Cpc/73), Nulidade (art. 557 Cpc/73), Súmulas (stf E Stj), Teoria Do Fato Consumado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Contratual Mandado De Segurança Glosa De Valores Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Omissão (art. 535 Cpc/73) Nulidade (art. 557 Cpc/73) +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Delta Construções S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Alegação de nulidade por aplicação do art. 557 do CPC/73 (julgamento monocrático confirmado pelo colegiado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STF e óbice da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão (afastamento da alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73), que não há nulidade quando o julgamento colegiado mantém conclusões da decisão monocrática (art. 557 do CPC/73), que não se conhece recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ em relação à Súmula 269 do STF), e que parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF; assim, reconsiderou parcialmente a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao agravo interno por outro fundamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recurso especial, por outro fundamento, parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.