AREsp 2650133 - DECISAO

AREsp 2650133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão acerca do inadimplemento e das glosas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o TJBA fundamentou-se na prova documental apresentada pela autora e na ausência de comprovação pela ré do alegado, demonstrando o correto enquadramento do ônus da prova; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 5%, no limite legal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Glosas, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Médico/saúde Glosas Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admitibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de glosa de pagamentos em desconformidade contratual (art. 421 CC)
  3. 3 Regularidade das glosas e responsabilidade por indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; contudo o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão acerca do inadimplemento e das glosas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o TJBA fundamentou-se na prova documental apresentada pela autora e na ausência de comprovação pela ré do alegado, demonstrando o correto enquadramento do ônus da prova; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 5%, no limite legal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.