AREsp 3000265 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — para modificar a conclusão de que houve culpa exclusiva de terceiro e afastar a responsabilidade da instituição financeira — procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os argumentos suscitados, não havendo omissão que enseje conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Golpe Bancário, Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva De Terceiro, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor Art.14 §3º
Direito Civil Processual Civil Golpe Bancário Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva De Terceiro Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor Art.14 §3º

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar entendimento sobre responsabilidade da instituição financeira em caso de golpe bancário
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório — para modificar a conclusão de que houve culpa exclusiva de terceiro e afastar a responsabilidade da instituição financeira — procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido analisou de forma suficiente os argumentos suscitados, não havendo omissão que enseje conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.