AREsp 2891575 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima e não falha na prestação do serviço — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a afastamento da responsabilidade exige prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva, nos termos do §3º do art. 14 do CDC.

Parties
Agravante: NOEMIA GONÇALVES DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Golpe Da Falsa Central De Atendimento Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOEMIA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 possibilidade de afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima e não falha na prestação do serviço — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a afastamento da responsabilidade exige prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva, nos termos do §3º do art. 14 do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.