REsp 2257165 - DECISAO

REsp 2257165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, estando o recurso obstado pela Súmula 7 do STJ; constatou-se que a fraude tipo "falsa central de atendimento" e a comunicação tardia ao banco rompem o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Golpe Da Falsa Central De Atendimento, Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Golpe Da Falsa Central De Atendimento Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e eventual responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 incidência das súmulas 7, 83 e 479 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, estando o recurso obstado pela Súmula 7 do STJ; constatou-se que a fraude tipo "falsa central de atendimento" e a comunicação tardia ao banco rompem o nexo causal, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.