AREsp 2522107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência e a pretensão de responsabilização do Banco C6 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ), e também porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do Banco C6 pela ausência de prova de falha na prestação de serviço, e majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS DE SOUSA DIAS; 2º Réu/recorrido: BANCO C6; 3º Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Golpe Da Falsa Portabilidade, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Golpe Da Falsa Portabilidade Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Súmulas Vinculantes E Orientadoras (súmula 479/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Prequestionamento E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUSA DIAS

Agravante/recorrente

BANCO C6

2º Réu/recorrido

BANCO DO BRASIL

3º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de omissão)
  2. 2 responsabilidade do Banco C6 pelos empréstimos contraídos mediante fraude (golpe da falsa portabilidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a divergência e a pretensão de responsabilização do Banco C6 exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (barreado pela Súmula 7/STJ), e também porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficientemente fundamentada (Súmula 284/STF); assim manteve-se a conclusão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do Banco C6 pela ausência de prova de falha na prestação de serviço, e majoraram-se honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).