AREsp 2765559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela regularidade da contratação pelo banco, não havendo indícios de fortuito interno; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e também faltou identidade fático-jurídica para acolhimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LEANDRO DIAS CURVO; Réu: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Golpe Da Falsa Portabilidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Golpe Da Falsa Portabilidade Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO DIAS CURVO

Agravante

Banco Santander

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC em caso de golpe da falsa portabilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova e seu alcance nos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela regularidade da contratação pelo banco, não havendo indícios de fortuito interno; a reforma exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e também faltou identidade fático-jurídica para acolhimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.