REsp 2142398 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, inexistindo prova de interferência ou vínculo dos golpistas com a instituição financeira; o apelo busca reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); as alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração (Súmula 356/STF); e houve falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: ANA ALICE MACHADO ARAGAO; Recorrido: Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Golpe Da Falsa Portabilidade De Crédito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7 Do Stj), Omissão E Embargos De Declaração (súmula 356 Stf), Impugnação Específica E Súmula 283 STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Golpe Da Falsa Portabilidade De Crédito Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado (súmula 7 Do Stj) +2 more

Case Brief

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Parties

ANA ALICE MACHADO ARAGAO

Recorrente

Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC quando demonstrada culpa exclusiva da vítima e de terceiro
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro, inexistindo prova de interferência ou vínculo dos golpistas com a instituição financeira; o apelo busca reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); as alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração (Súmula 356/STF); e houve falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC