Rcl 50280 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente nos termos da Resolução STJ n. 3/2016.

Parties
Reclamante: parte autora; Ré: instituição hospitalar; Ré: instituição financeira; Órgão Julgador Recorrido: Quinta Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Golpe Da Maquininha, Golpe Do Motoboy, Responsabilidade De Instituição Financeira Por Transações Fraudulentas, Responsabilidade Solidária, Competência Para Reclamação Contra Turma Recursal
Reclamação Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Golpe Da Maquininha Golpe Do Motoboy Responsabilidade De Instituição Financeira Por Transações Fraudulentas Responsabilidade Solidária +1 more

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Parties

parte autora

Reclamante

instituição hospitalar

Ré

instituição financeira

Ré

Quinta Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida; Autos Remetidos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual
  2. 2 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp n. 1.995.458/SP ao caso concreto
  3. 3 análise da responsabilidade de instituição financeira por transações contestadas

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão competente nos termos da Resolução STJ n. 3/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente para o seu processamento
  • publique-se