AREsp 2635021 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e porque as provas indicaram que o banco não adotou diligências adequadas ao bloquear operação discrepante do perfil da autora (compra de R$ 6.499,99 em estabelecimento no RJ), caracterizando falha no dever de segurança e justificando o reconhecimento da inexigibilidade do débito; excluiu-se, contudo, a indenização por dano moral por entender que a negativa de estorno não ultrapassou o mero aborrecimento. Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: CRISTINA YURI KAMINICE; Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso interposto por BANCO ITAUCARD S.A.
Legal Topics
Golpe Da Troca De Cartões, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Fundamentação Judicial (omissão), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Golpe Da Troca De Cartões Inexigibilidade De Débito Dano Moral Dever De Segurança Das Instituições Financeiras +2 more

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Parties

CRISTINA YURI KAMINICE

Autora

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por falha no dever de segurança em face de fraude com cartão
  3. 3 caracterização de dano moral em caso de negativa de estorno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto às matérias suscitadas (art. 1.022, II, CPC) e porque as provas indicaram que o banco não adotou diligências adequadas ao bloquear operação discrepante do perfil da autora (compra de R$ 6.499,99 em estabelecimento no RJ), caracterizando falha no dever de segurança e justificando o reconhecimento da inexigibilidade do débito; excluiu-se, contudo, a indenização por dano moral por entender que a negativa de estorno não ultrapassou o mero aborrecimento. Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao recurso interposto por BANCO ITAUCARD S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em caso de justiça gratuita.