REsp 2213967 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração (se as transações foram realizadas com cartão com chip e senha pessoal), violando o art. 1.022 do CPC e prejudicando o prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Golpe Da Troca De Cartões, Responsabilidade Objetiva, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Bancário Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Golpe Da Troca De Cartões Responsabilidade Objetiva Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que as transações foram realizadas com cartão com chip e senha pessoal
  2. 2 se a realização de transações com cartão com chip e senha afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira
  3. 3 obrigação do Tribunal de origem de enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre questão suscitada nos embargos de declaração (se as transações foram realizadas com cartão com chip e senha pessoal), violando o art. 1.022 do CPC e prejudicando o prequestionamento exigido para o recurso especial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso