AREsp 2874605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada estava prejudicada na medida em que se apoiava em questões fático-probatórias (a responsabilidade foi afastada pelo tribunal a quo por entender haver culpa exclusiva da autora que permitiu acesso remoto e autenticou as operações).

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DE VASCONCELOS PORTO TOSTES; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Topics
Golpe Do PIX, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Bancária Golpe Do PIX Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA ISABEL DE VASCONCELOS PORTO TOSTES

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros (Tema Repetitivo 466/STJ)
  2. 2 se houve falha na prestação de serviço do banco
  3. 3 se houve culpa exclusiva do consumidor que afasta a responsabilidade do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial invocada estava prejudicada na medida em que se apoiava em questões fático-probatórias (a responsabilidade foi afastada pelo tribunal a quo por entender haver culpa exclusiva da autora que permitiu acesso remoto e autenticou as operações).