AREsp 3167060 - DECISAO

AREsp 3167060 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que as transferências via PIX foram realizadas por ato voluntário do consumidor com uso de senha pessoal em seu próprio dispositivo, houve desistência da contestação por parte do autor e não houve demonstração de abertura irregular de contas receptoras ou de falha nos sistemas bancários, configurando culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal com a prestação de serviço bancário; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME NONATO CARVALHO; Recorrida: BANCO INTER S.A.; Recorrida: NU PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Golpe Do PIX, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Bancário Golpe Do PIX Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno +5 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME NONATO CARVALHO

Recorrente

BANCO INTER S.A.

Recorrida

NU PAGAMENTOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço bancário em transferências via PIX
  2. 2 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas, que as transferências via PIX foram realizadas por ato voluntário do consumidor com uso de senha pessoal em seu próprio dispositivo, houve desistência da contestação por parte do autor e não houve demonstração de abertura irregular de contas receptoras ou de falha nos sistemas bancários, configurando culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal com a prestação de serviço bancário; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais, com ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.