REsp 2270702 - DECISAO

REsp 2270702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de diversas alegações por ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); no mérito, não houve cerceamento por julgamento antecipado, pois o Tribunal de origem considerou o feito instruído documentalmente e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das instituições financeiras; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor/recorrente: DERCI FRANCISCO FROIS; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL; Réu/recorrido: BB ADMNISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Golpe Do Whats App, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Golpe Do Whats App Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

DERCI FRANCISCO FROIS

Autor/recorrente

BANCO DO BRASIL

Réu/recorrido

BB ADMNISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355 e 370 CPC)
  2. 2 Pedido de facilitação da defesa e inversão do ônus da prova (arts. 4º I e 6º VIII do CDC)
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por fraude via WhatsApp e aplicação do art. 14, caput e §3º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu de diversas alegações por ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); no mérito, não houve cerceamento por julgamento antecipado, pois o Tribunal de origem considerou o feito instruído documentalmente e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade das instituições financeiras; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015