AREsp 2601058 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a repetir razões do recurso especial e atacar apenas a analogia com a Súmula n. 284/STF, configurando descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; por consequência, aplicou-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: DIRCE RECUPERO CAMPOS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Golpe Do Bilhete Premiado, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Prévio Juízo De Admissibilidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Golpe Do Bilhete Premiado Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DIRCE RECUPERO CAMPOS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do enunciado da Súmula 182/STJ e do artigo 932, III, do CPC para determinar o não conhecimento do agravo
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a repetir razões do recurso especial e atacar apenas a analogia com a Súmula n. 284/STF, configurando descumprimento do disposto no art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; por consequência, aplicou-se o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.