AREsp 2657670 - DECISAO

AREsp 2657670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais se assentavam em normas secundárias e súmulas (não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, "a" e "c" da CF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LOADIR ASSUMPTA BRANCALHAO DE SOUZA; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Golpe Do Bilhete Premiado, PIX, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Agravado, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Golpe Do Bilhete Premiado PIX Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Agravado +3 more

Case Brief

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Parties

LOADIR ASSUMPTA BRANCALHAO DE SOUZA

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se há falha na prestação de serviços bancários e responsabilidade do banco por golpe aplicado fora da agência mediante digitação de senha pessoal (PIX)
  2. 2 Se é admissível recurso especial fundado em suposta violação de resoluções/atos normativos secundários e enunciados de súmula
  3. 3 Se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais se assentavam em normas secundárias e súmulas (não enquadráveis como lei federal para fins do art. 105, III, "a" e "c" da CF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.