REsp 2215830 - ACORDAO

REsp 2215830 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do acórdão recorrido (de que houve culpa exclusiva do consumidor e ausência de defeito na prestação do serviço bancário), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a incidência desse óbice impede a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: INACIO KEIBER; Recorrido: BANRISUL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Golpe Do Bilhete Premiado, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Defeito Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Bancário Golpe Do Bilhete Premiado Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Culpa Exclusiva Do Consumidor Defeito Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INACIO KEIBER

Recorrente

BANRISUL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Existência de defeito na prestação do serviço bancário
  3. 3 Culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para modificar a conclusão do acórdão recorrido (de que houve culpa exclusiva do consumidor e ausência de defeito na prestação do serviço bancário), seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, a incidência desse óbice impede a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.