AREsp 2660373 - DECISAO

AREsp 2660373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, alicerçada no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima/terceiro em razão de boleto fraudado, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação de norma federal passível de apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIEL MARTINS DOS SANTOS; Instituição Financeira Mencionada: BANCO SANTANDER S/A (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.
Legal Topics
Golpe Do Boleto, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Golpe Do Boleto Falha Na Prestação De Serviços Bancários Fortuito Interno E Fortuito Externo Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

BANCO SANTANDER S/A (SANTANDER)

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CDC
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por boleto fraudado
  3. 3 caracterização de fortuito interno ou externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, alicerçada no contexto fático-probatório, concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço bancário e pela culpa exclusiva da vítima/terceiro em razão de boleto fraudado, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação de norma federal passível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial