AREsp 1828744 - DECISAO

AREsp 1828744 - DECISAO

O STJ conheceu o agravo, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e decidiu pela ausência de responsabilidade dos réus em razão da culpa exclusiva da autora e da ausência de prova da concorrência dos corréus na fraude; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autora: COMERCIAL DE ALIMENTOS ORIENTAL GARDEN EIRELI (ORIENTAL GARDEN); Corré: OPERGEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Corré: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Final Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Golpe Do Boleto, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Omissão Jurisdicional, Reexame De Prova Vedado (súmula 7)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Golpe Do Boleto Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Omissão Jurisdicional Reexame De Prova Vedado (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS ORIENTAL GARDEN EIRELI (ORIENTAL GARDEN)

Autora

OPERGEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Corré

BANCO BRADESCO S.A.

Corré

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial No STJ Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento; Decisão Final Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada ausência de fundamentação e omissão)
  2. 2 Responsabilidade civil da corré OPERGEL por fraude de terceiro (golpe do boleto)
  3. 3 Responsabilidade do banco BRADESCO por atos de correntistas e emissão/recebimento de boletos falsos

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o agravo, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que analisou e decidiu pela ausência de responsabilidade dos réus em razão da culpa exclusiva da autora e da ausência de prova da concorrência dos corréus na fraude; por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial