AREsp 2821358 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a pretensão de atacar enunciado de súmula não é adequada em recurso especial (Súmula 518/STJ); e a Corte local, com base no acervo probatório, reconheceu culpa exclusiva de terceiros e ausência de nexo causal, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MAD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Golpe Do Boleto, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Golpe Do Boleto Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MAD LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 14 do CDC e à Súmula n. 479 do STJ (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial para atacar enunciado de súmula
  3. 3 aplicação da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e afastamento do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a pretensão de atacar enunciado de súmula não é adequada em recurso especial (Súmula 518/STJ); e a Corte local, com base no acervo probatório, reconheceu culpa exclusiva de terceiros e ausência de nexo causal, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.