AREsp 3159081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela falta de prova de vazamento de dados, pela culpa exclusiva da vítima ao não verificar o boleto e pela ausência de prova mínima exigida para inversão do ônus da prova, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inadmissibilidade do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: TEREZINHA MESQUITA CERQUEIRA; Agravada: Concessionária de energia elétrica (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Golpe Do Boleto Falso, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Vazamento De Dados, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Pessoais Golpe Do Boleto Falso Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Vazamento De Dados Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MESQUITA CERQUEIRA

Agravante

Concessionária de energia elétrica (ré)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária por fraude eletrônica (golpe do boleto falso)
  2. 2 Inversão do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo consumidor
  3. 3 Possível vazamento de dados do banco de dados da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, que concluiu pela falta de prova de vazamento de dados, pela culpa exclusiva da vítima ao não verificar o boleto e pela ausência de prova mínima exigida para inversão do ônus da prova, estando tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela inadmissibilidade do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.