AREsp 3064653 - DECISAO

AREsp 3064653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão estadual havia concluído pela ausência de nexo causal e pela culpa exclusiva dos autores, constatando que não houve demonstração suficiente da diligência das instituições rés nem omissão jurisdicional a ser sanada.

Parties
Recorrentes: ALINE CRISTIANE SILVA ALVES E OUTROS; Recorridas: instituições rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para Negativação De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo e negado seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Golpe Do Falso Emprego, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva Da Vítima, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Golpe Do Falso Emprego Ônus Da Prova Culpa Exclusiva Da Vítima Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +1 more

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Parties

ALINE CRISTIANE SILVA ALVES E OUTROS

Recorrentes

instituições rés

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Agravo Para Negativação De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental mínima de protocolos de segurança das instituições financeiras
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 existência de nexo causal entre atuação das instituições e prejuízo sofrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão estadual havia concluído pela ausência de nexo causal e pela culpa exclusiva dos autores, constatando que não houve demonstração suficiente da diligência das instituições rés nem omissão jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

conhecido o agravo e negado seguimento ao recurso especial

Orders

  • Negar seguimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015