REsp 2262502 - DECISAO

REsp 2262502 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para discutir a alegada falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima; além disso, apontamentos relativos a resoluções e circulares não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos da Lei nº 9.613/98, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: CICERO OSMAR RIBEIRO DE PAIVA; Recorrido: 99Pay; Recorrido: PagSeguro; Corré: PicPay; Recorrido: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Golpe Do Falso Funcionário, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Golpe Do Falso Funcionário Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviços Bancários Responsabilidade Objetiva Das Instituições Financeiras Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

Case Brief

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Parties

CICERO OSMAR RIBEIRO DE PAIVA

Recorrente

99Pay

Recorrido

PagSeguro

Recorrido

PicPay

Corré

Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 14 e 39)
  2. 2 violação da Lei nº 9.613/98
  3. 3 violação da Resolução nº 4.753/2019 e da Circular nº 3.978/2020

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque exige reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) para discutir a alegada falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima; além disso, apontamentos relativos a resoluções e circulares não se enquadram no conceito de lei federal para fins de recurso especial, e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos da Lei nº 9.613/98, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se