AREsp 2750907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: a afronta genérica a dispositivos legais (notadamente art. 14 do CDC e pedido de majoração de quantum) sem especificação de parágrafos/incisos atrai a Súmula 284/STF; a alegação de violação a Resolução do BCB não é conhecida via recurso especial por não integrar o conceito de lei federal do art. 105, III, al. a, da CF; supostas ofensas constitucionais não são apreciáveis por esta Corte; faltou prequestionamento quanto ao dano moral, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a controvérsia factual sobre direito de arrependimento esbarra na Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não...

Parties
Agravante: CRYSTHIANNE DE SANTANA SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Golpe Do Falso Investimento, Falha Na Prestação De Serviços, Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Incidência De Súmulas Do STF
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Golpe Do Falso Investimento Falha Na Prestação De Serviços Direito De Arrependimento (art. 49 Cdc) +4 more

Case Brief

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Parties

CRYSTHIANNE DE SANTANA SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 14 do CDC
  2. 2 alegação de violação ao art. 49 do CDC (direito de arrependimento)
  3. 3 alegação de violação ao art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: a afronta genérica a dispositivos legais (notadamente art. 14 do CDC e pedido de majoração de quantum) sem especificação de parágrafos/incisos atrai a Súmula 284/STF; a alegação de violação a Resolução do BCB não é conhecida via recurso especial por não integrar o conceito de lei federal do art. 105, III, al. a, da CF; supostas ofensas constitucionais não são apreciáveis por esta Corte; faltou prequestionamento quanto ao dano moral, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e a controvérsia factual sobre direito de arrependimento esbarra na Súmula 7/STJ. Por esses motivos, conheceu-se do agravo para não...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.