REsp 2210151 - ACORDAO

REsp 2210151 - ACORDAO

Para modificar o entendimento do acórdão recorrido — que concluiu pela inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários e pela culpa exclusiva do consumidor — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Autor: VAGNER SPETANIERI; Recorrido / Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido / Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Golpe Do Falso Leilão, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Bancário Golpe Do Falso Leilão Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima Prestação De Serviço Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER SPETANIERI

Recorrente / Autor

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido / Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Indenização Por Danos Materiais) / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros (fortuito interno)
  2. 2 Afastamento da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro (art.14 §3º CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Para modificar o entendimento do acórdão recorrido — que concluiu pela inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários e pela culpa exclusiva do consumidor — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos; tal reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.