REsp 2222175 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a abertura irregular da conta e a existência de falha na prestação do serviço, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já reconheceu responsabilidade objetiva do banco com...

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Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Golpe Do Falso Leilão, Abertura De Conta Fraudulenta, Dano Moral, Fortuito Interno, Súmula 7/stj, Tratamento De Dados (lgpd)
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade De Instituições Financeiras Golpe Do Falso Leilão Abertura De Conta Fraudulenta Dano Moral Fortuito Interno +2 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente, inclusive por dano moral, em razão da abertura de conta por terceiro fraudador que viabilizou o golpe.
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, rediscutir conclusão probatória do Tribunal de origem sobre falha na prestação do serviço bancário.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a abertura irregular da conta e a existência de falha na prestação do serviço, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já reconheceu responsabilidade objetiva do banco com base nas provas, caracterizando fortuito interno e dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.