AREsp 2890396 - DECISAO

AREsp 2890396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), restando comprovada falha na prestação de serviços da instituição financeira e caracterizado o fortuito interno decorrente de fraude, de modo que a responsabilização objetiva foi corretamente aplicada; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Golpe Do Falso Motoboy, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Exclusão Da Responsabilidade Por Culpa Exclusiva Do Consumidor (fortuito Externo), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Golpe Do Falso Motoboy Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Exclusão Da Responsabilidade Por Culpa Exclusiva Do Consumidor (fortuito Externo) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por fraudes (fortuito interno)
  3. 3 exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor (fortuito externo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), restando comprovada falha na prestação de serviços da instituição financeira e caracterizado o fortuito interno decorrente de fraude, de modo que a responsabilização objetiva foi corretamente aplicada; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.