REsp 2124423 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e, por maioria, negou-se provimento porque o banco recorrido demonstrou que, no momento da abertura da conta utilizada pelos estelionatários, não restou comprovada falha em seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares nem na autenticidade das informações fornecidas, em consonância com as exigências da Resolução 4.753/19 do Banco Central; inexistindo demonstração de descumprimento das diligências esperadas ou de violação das regulamentações competentes, não se configurou defeito na prestação do serviço bancário que atrairia responsabilidade objetiva do banco.

Parties
Recorrente: SANDRO CAETANO BUCALON DA SILVA; Recorrido: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Golpe Do Leilão Falso, Conta Digital, Dever De Segurança, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Da Atividade, Resolução 4.753/19 (bacen)
Responsabilidade Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Golpe Do Leilão Falso Conta Digital Dever De Segurança Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Da Atividade +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO CAETANO BUCALON DA SILVA

Recorrente

BANCO C6 S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve defeito na prestação de serviço do banco digital cuja conta foi utilizada por estelionatários?
  2. 2 Aplica-se a responsabilidade objetiva do banco diante da facilitação na abertura de conta digital?
  3. 3 A instituição financeira cumpriu o dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta conforme Resolução 4.753/19?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, por maioria, negou-se provimento porque o banco recorrido demonstrou que, no momento da abertura da conta utilizada pelos estelionatários, não restou comprovada falha em seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares nem na autenticidade das informações fornecidas, em consonância com as exigências da Resolução 4.753/19 do Banco Central; inexistindo demonstração de descumprimento das diligências esperadas ou de violação das regulamentações competentes, não se configurou defeito na prestação do serviço bancário que atrairia responsabilidade objetiva do banco.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 15% do valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC