AREsp 2491036 - DECISAO

AREsp 2491036 - DECISAO

Os elementos fático‑probatórios indicam que se tratou do 'golpe do motoboy', com registro em boletim de ocorrência de que a autora forneceu senha e entregou o cartão aos criminosos; não há prova de falha ou vínculo da CAIXA com a fraude, de modo que prevalece a causa excludente da culpa exclusiva da vítima e, ademais, modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Parte Autora/agravante: SILVIA MEGUMI SAITO SAKANE; Parte Ré/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Material, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Proteção De Dados Pessoais Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Material Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIA MEGUMI SAITO SAKANE

Parte Autora/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por saques e compras realizados por terceiros mediante fraude ('golpe do motoboy')
  2. 2 Aplicação do art. 14 do CDC e art. 186 do CC
  3. 3 Incidência da causa excludente da culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Os elementos fático‑probatórios indicam que se tratou do 'golpe do motoboy', com registro em boletim de ocorrência de que a autora forneceu senha e entregou o cartão aos criminosos; não há prova de falha ou vínculo da CAIXA com a fraude, de modo que prevalece a causa excludente da culpa exclusiva da vítima e, ademais, modificar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SILVIA MEGUMI SAITO SAKANE.
  • Não conheço do recurso especial interposto.