AREsp 2511563 - DECISAO

AREsp 2511563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para permitir o regular seguimento do recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem, ao declarar culpa exclusiva da vítima sem confrontar a jurisprudência desta Corte sobre a ocorrência de concorrência de causas e o dever de segurança das instituições financeiras no "golpe do motoboy", impedia a adequada análise dos fundamentos do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que, superada a configuração de culpa exclusiva da consumidora, prossiga-se no exame das demais alegações.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIA TIEKO SUZUKI DOS SANTOS; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso especial
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Fraude Bancária, Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Hipervulnerabilidade Do Idoso, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Bancário Golpe Do Motoboy Fraude Bancária Dever De Segurança Das Instituições Financeiras Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) +4 more

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Parties

LIDIA TIEKO SUZUKI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se no caso do chamado "golpe do motoboy" há falha na prestação de serviço bancário e se tal entendimento impede o processamento do recurso especial por suposta necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC
  3. 3 Como deve ser aplicada a concorrência de causas e o dever de segurança das instituições financeiras, especialmente em relação a consumidores idosos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para permitir o regular seguimento do recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem, ao declarar culpa exclusiva da vítima sem confrontar a jurisprudência desta Corte sobre a ocorrência de concorrência de causas e o dever de segurança das instituições financeiras no "golpe do motoboy", impedia a adequada análise dos fundamentos do recurso especial; determinou-se o retorno dos autos à origem para que, superada a configuração de culpa exclusiva da consumidora, prossiga-se no exame das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, superada a configuração de culpa exclusiva da consumidora, prossiga o exame das demais alegações
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015