AREsp 2452734 - DECISAO

AREsp 2452734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568) e porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a conclusão sobre a responsabilidade e a decisão sobre danos morais conforme o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Dever De Segurança, Dano Moral, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do banco em casos de golpe do motoboy
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568) e porque a reforma do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a conclusão sobre a responsabilidade e a decisão sobre danos morais conforme o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.