AREsp 2559616 - DECISAO

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No caso concreto, tratando-se de consumidor idoso vítima do 'golpe do motoboy', restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário por omissão na adoção de medidas para identificar e impedir transações totalmente atípicas ao padrão de consumo, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira; não se admite a redução da indenização por teoria do risco concorrente diante da hipervulnerabilidade do idoso e da ausência de assunção consciente de risco pela vítima, devendo ser declaradas inexigíveis as transações não reconhecidas e condenada a devolução dos valores e o pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME DE CASTRO MAIA; Agravado/recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelo recorrente e condenar o banco recorrido à devolução integral dos valores atualizados e ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Fraude Bancária, Dano Moral, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Inexigibilidade De Débito
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Case Brief

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Parties

GUILHERME DE CASTRO MAIA

Agravante/recorrente

banco recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por operações atípicas no golpe do motoboy
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva
  3. 3 Possibilidade de redução da indenização por culpa concorrente (art. 945 CC)

Ratio Decidendi

No caso concreto, tratando-se de consumidor idoso vítima do 'golpe do motoboy', restou demonstrada falha na prestação do serviço bancário por omissão na adoção de medidas para identificar e impedir transações totalmente atípicas ao padrão de consumo, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira; não se admite a redução da indenização por teoria do risco concorrente diante da hipervulnerabilidade do idoso e da ausência de assunção consciente de risco pela vítima, devendo ser declaradas inexigíveis as transações não reconhecidas e condenada a devolução dos valores e o pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelo recorrente e condenar o banco recorrido à devolução integral dos valores atualizados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelo recorrente
  • Condenar o banco recorrido à devolução integral dos valores atualizados referentes às transações não reconhecidas