AREsp 2682722 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência de que as instituições financeiras, sujeitas ao CDC, têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e interrompam movimentações atípicas; a ausência desses procedimentos configura defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando a vítima é hipervulnerável (idosa). Em face dessa orientação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: JOSÉ BATALHA ALVES; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls.154-161.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Uso De Cartão E Senha, Dever De Segurança, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva, Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso, Movimentações Atípicas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Golpe Do Motoboy Uso De Cartão E Senha Dever De Segurança Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

JOSÉ BATALHA ALVES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 Se há responsabilidade objetiva do banco por operações fraudulentas realizadas mediante uso de cartão e senha
  3. 3 Dever de segurança do fornecedor bancário de adotar mecanismos que identifiquem e obstem operações atípicas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência de que as instituições financeiras, sujeitas ao CDC, têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e interrompam movimentações atípicas; a ausência desses procedimentos configura defeito na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do banco, especialmente quando a vítima é hipervulnerável (idosa). Em face dessa orientação, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls.154-161.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls.154-161.