AREsp 2597805 - ACORDAO

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Havendo nos autos conclusão fundamentada do Tribunal de origem de culpa exclusiva da vítima (entrega do cartão e da senha) e rompimento do nexo causal, o reexame do suporte fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há provimento ao agravo interno nem ao recurso especial, mantida a decisão que afastou a responsabilidade do banco.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAM GUEDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo Causal, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Incidência Das Súmulas 7, 83, 179/182/479/297 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo Causal Falha Na Prestação De Serviços Bancários Incidência Das Súmulas 7, 83, 179/182/479/297 Do STJ +1 more

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Parties

MIRIAM GUEDES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade objetiva da instituição financeira no caso do golpe do motoboy quando o cartão físico e a senha foram entregues ao terceiro
  2. 2 Se houve falha na prestação do serviço bancário que afaste a culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos conclusão fundamentada do Tribunal de origem de culpa exclusiva da vítima (entrega do cartão e da senha) e rompimento do nexo causal, o reexame do suporte fático-probatório necessário para alterar tal conclusão é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há provimento ao agravo interno nem ao recurso especial, mantida a decisão que afastou a responsabilidade do banco.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 762-763 quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  • Negado provimento ao agravo interno