AREsp 2482749 - DECISAO

AREsp 2482749 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a orientação desta Corte ao afastar a responsabilidade do banco com base na alegada culpa exclusiva da vítima; diante dos elementos (boletim de ocorrência indicando ligação e orientação para entrega do cartão, indicação do sistema sobre suspeita de fraude, extratos com transações atípicas e impeditivos não efetivados), houve violação do dever de segurança da instituição financeira, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade dos débitos fraudulentos e determinar a devolução dos valores eventualmente pagos, invertendo a sucumbência e fixando honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: EGON HANDEL; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Dever De Segurança, Falha Na Prestação De Serviço, Inexigibilidade De Débito, Culpa Concorrente, Proteção Do Idoso
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Golpe Do Motoboy Dever De Segurança Falha Na Prestação De Serviço Inexigibilidade De Débito +2 more

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Parties

EGON HANDEL

Agravante/recorrente

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe responsabilizar a instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas mediante o chamado 'golpe do motoboy'?
  2. 2 A conduta do consumidor configura culpa exclusiva afastando a responsabilidade da instituição financeira?
  3. 3 Houve violação do dever de segurança por parte do banco ao não bloquear o cartão mesmo após indicação de suspeita de fraude?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a orientação desta Corte ao afastar a responsabilidade do banco com base na alegada culpa exclusiva da vítima; diante dos elementos (boletim de ocorrência indicando ligação e orientação para entrega do cartão, indicação do sistema sobre suspeita de fraude, extratos com transações atípicas e impeditivos não efetivados), houve violação do dever de segurança da instituição financeira, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade dos débitos fraudulentos e determinar a devolução dos valores eventualmente pagos, invertendo a sucumbência e fixando honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade dos débitos fraudulentos não reconhecidos pelo recorrente no cartão de crédito e na conta corrente.
  • Determinar a devolução dos valores porventura já pagos pelo consumidor.