REsp 2160965 - DECISAO

REsp 2160965 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela culpa concorrente da autora que forneceu o cartão a terceiro, decisão que não pode ser reformada no STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a redução da responsabilidade do banco e a restituição parcial dos valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação De Serviço Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulenta s realizadas por terceiros
  2. 2 Existência de culpa concorrente do consumidor que cedeu o cartão
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CDC e de sua exceção do §3º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela culpa concorrente da autora que forneceu o cartão a terceiro, decisão que não pode ser reformada no STJ sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a redução da responsabilidade do banco e a restituição parcial dos valores.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º