AREsp 2246722 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a instituição financeira responde por transações fraudulentas realizadas com uso do cartão e senha do titular quando há movimentações atípicas que indicam falha do sistema de segurança
2. 2 Qual o ônus da prova quando as transações foram efetuadas com cartão original e senha pessoal
3. 3 Aplicabilidade do dever de segurança do fornecedor bancário e da responsabilidade objetiva quando há operações destoantes do perfil do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a verificação da existência de transações atípicas aptas a caracterizar falha na segurança bancária depende do reexame dos fatos e provas, situação não permissível em sede de recurso especial, devendo o juízo de origem decidir conforme a orientação jurisprudencial desta Corte sobre dever de segurança das instituições financeiras.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Dê-se provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação à luz da jurisprudência desta Corte.
• Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.