REsp 2180872 - DECISAO

REsp 2180872 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, caracterizada a relação de consumo e demonstrados indícios do golpe do motoboy (boletim de ocorrência, transações atípicas e ausência de comprovação pela instituição financeira de rotineidade), incide a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços e por insuficiente proteção do sigilo dos dados do cliente (CDC art.14 §1º e LGPD art.42), não sendo demonstrada a culpa exclusiva da vítima; assim, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique reforma do acórdão estadual, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora/recorrida: Silmara Santos da Silva Lima; Réu/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Falha Na Prestação De Serviços, Dano Moral, Sigilo De Dados, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Proteção De Dados (lgpd) Golpe Do Motoboy Falha Na Prestação De Serviços Dano Moral Sigilo De Dados Culpa Exclusiva Da Vítima

Case Brief

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Parties

Silmara Santos da Silva Lima

Autora/recorrida

BANCO ITAUCARD S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros
  2. 2 existência ou não de prova de vazamento de dados bancários
  3. 3 possibilidade de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, caracterizada a relação de consumo e demonstrados indícios do golpe do motoboy (boletim de ocorrência, transações atípicas e ausência de comprovação pela instituição financeira de rotineidade), incide a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços e por insuficiente proteção do sigilo dos dados do cliente (CDC art.14 §1º e LGPD art.42), não sendo demonstrada a culpa exclusiva da vítima; assim, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação que justifique reforma do acórdão estadual, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.