AREsp 2682722 - DECISAO

AREsp 2682722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a decisão monocrática examinou fundamentadamente o recurso, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras têm o dever de segurança e podem ser responsabilizadas objetivamente quando deixam de adotar mecanismos que impeçam operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do correntista, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Uso De Cartão E Senha, Dever De Segurança, Falha Na Prestação De Serviço, Vulnerabilidade Do Consumidor Idoso, Monitoramento De Operações Atípicas
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Golpe Do Motoboy Uso De Cartão E Senha Dever De Segurança Falha Na Prestação De Serviço +2 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por operações atípicas em golpes do tipo 'motoboy'
  3. 3 Ônus de prova quando as operações ocorreram com cartão e senha pessoais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; a decisão monocrática examinou fundamentadamente o recurso, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras têm o dever de segurança e podem ser responsabilizadas objetivamente quando deixam de adotar mecanismos que impeçam operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do correntista, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.