AREsp 2708812 - DECISAO

AREsp 2708812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar culpa exclusiva da vítima; à luz da jurisprudência desta Corte, as instituições financeiras possuem dever de segurança para verificar e dificultar transações fraudulentas, de modo que a falha na adoção de medidas de prevenção torna inexigíveis as transações não reconhecidas pelo consumidor, impondo a devolução dos valores e invertendo a sucumbência.

Parties
Agravante/recorrente: HELIO MARCOS PRATES DOYLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para declarar a inexigibilidade das transações fraudulentas e determinar a devolução dos valores; sucumbência invertida; honorários advocatícios fixados em 15%
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Dever De Segurança Das Instituições Financeiras, Inexigibilidade De Débito, Fraude Com Cartão E Senha, Culpa Concorrente
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Dever De Segurança Das Instituições Financeiras Inexigibilidade De Débito Fraude Com Cartão E Senha Culpa Concorrente

Case Brief

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Parties

HELIO MARCOS PRATES DOYLE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade das instituições financeiras por transações fraudulentas (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 caráter da culpa (exclusiva da vítima ou concorrente) em golpes do tipo 'motoboy'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar culpa exclusiva da vítima; à luz da jurisprudência desta Corte, as instituições financeiras possuem dever de segurança para verificar e dificultar transações fraudulentas, de modo que a falha na adoção de medidas de prevenção torna inexigíveis as transações não reconhecidas pelo consumidor, impondo a devolução dos valores e invertendo a sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para declarar a inexigibilidade das transações fraudulentas e determinar a devolução dos valores; sucumbência invertida; honorários advocatícios fixados em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial