REsp 2155065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender majoritariamente que, na hipótese, a operação foi realizada com uso do cartão original e da senha pessoal após a recorrente ter, voluntariamente, fornecido acesso remoto e entregue o cartão a terceiros, não havendo nos autos prova de defeito na guarda de dados ou de falha nos mecanismos de autenticação do banco; assim, configurou-se culpa exclusiva da consumidora, e a mera condição de hipervulnerabilidade por tratamento médico não autoriza, isoladamente, mitigação da responsabilidade.

Parties
Recorrente: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM; Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos E Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Hipervulnerabilidade, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Dever De Segurança, Autenticação De Canais De Relacionamento, Fortuito Interno
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Golpe Do Motoboy Hipervulnerabilidade Culpa Exclusiva Do Consumidor Dever De Segurança Autenticação De Canais De Relacionamento +1 more

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Parties

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM

Recorrente

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos E Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por fraude (golpe do motoboy) em operações com cartão original e senha pessoal
  3. 3 configuração de culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender majoritariamente que, na hipótese, a operação foi realizada com uso do cartão original e da senha pessoal após a recorrente ter, voluntariamente, fornecido acesso remoto e entregue o cartão a terceiros, não havendo nos autos prova de defeito na guarda de dados ou de falha nos mecanismos de autenticação do banco; assim, configurou-se culpa exclusiva da consumidora, e a mera condição de hipervulnerabilidade por tratamento médico não autoriza, isoladamente, mitigação da responsabilidade.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a pretensão autoral