AREsp 2616274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de falha na prestação de serviço bancário e pelo comportamento da vítima que entregou cartão e senha a terceiro, configurando culpa exclusiva da vítima; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima (Enunciado 330) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON JOSÉ PEZZET DE MELLO; Agravado/réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Civil, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços Bancários, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 330
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Proteção De Dados Pessoais Golpe Do Motoboy Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON JOSÉ PEZZET DE MELLO

Agravante/recorrente

banco réu

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade civil de instituição financeira por fraude praticada por terceiro (golpe do motoboy)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de falha na prestação de serviço bancário e pelo comportamento da vítima que entregou cartão e senha a terceiro, configurando culpa exclusiva da vítima; a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima (Enunciado 330) e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.