AREsp 2823419 - DECISAO

AREsp 2823419 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma implicaria reexame das premissas fático-probatórias reconhecidas pelo tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), tendo sido verificada, nos autos, configuração de culpa exclusiva do consumidor no golpe do motoboy.

Parties
Agravante: GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Em Face De Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Golpe Do Motoboy Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

GILKA HERCILIA NAZARE DA SILVA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno Em Face De Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de instituição financeira por fraude do tipo "golpe do motoboy"
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 14 do CDC e da excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma implicaria reexame das premissas fático-probatórias reconhecidas pelo tribunal de origem, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), tendo sido verificada, nos autos, configuração de culpa exclusiva do consumidor no golpe do motoboy.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Decisão de fls. 640-641 tornada sem efeito
  • Recurso especial não conhecido