AREsp 2707456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a autora entregou seu cartão e teve sua senha fornecida a terceiros, caracterizando culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade objetiva do banco; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: AMÉLIA RIBEIRO; Recorrido/agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Culpa Exclusiva Da Vítima, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Golpe Do Motoboy Culpa Exclusiva Da Vítima Falha Na Prestação De Serviço Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMÉLIA RIBEIRO

Recorrente/agravante

Instituição financeira

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à entrega do cartão e senha a terceiros
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a autora entregou seu cartão e teve sua senha fornecida a terceiros, caracterizando culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade objetiva do banco; a reforma desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.