AREsp 2999497 - ACORDAO

AREsp 2999497 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que, quando demonstrada a falha na prestação de serviço bancário que admite transações atípicas e incompatíveis com o padrão de consumo do correntista, há responsabilidade objetiva do banco; assim, declarou-se a inexigibilidade das transações decorrentes do golpe do motoboy e condenou-se a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, afastando-se, contudo, a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: REMI CASTIONI (REMI); Agravado: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Golpe Do Motoboy, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Hipervulnerabilidade Do Idoso
Processual Civil Contrato Bancário Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Golpe Do Motoboy Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REMI CASTIONI (REMI)

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO DO BRASIL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviço em golpes do motoboy
  3. 3 aplicação da teoria do risco concorrente e partilha de prejuízos (art. 945 CC; art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, entendendo-se que, quando demonstrada a falha na prestação de serviço bancário que admite transações atípicas e incompatíveis com o padrão de consumo do correntista, há responsabilidade objetiva do banco; assim, declarou-se a inexigibilidade das transações decorrentes do golpe do motoboy e condenou-se a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, afastando-se, contudo, a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito por meio do golpe do motoboy
  • Condenar o BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00